WhatsApp: (68) 9998-9802
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
No Result
Ver todos resultados
23 °c
Cruzeiro do Sul
Tribuna do Juruá
  • HOME
  • CIDADES
    • Cruzeiro do Sul
    • Feijó
    • Rodrigues Alves
    • Mâncio Lima
    • Marechal Thaumaturgo
    • Porto Walter
    • Tarauacá
  • ACRE
  • BRASIL
  • GERAL
  • POLÍTICA
  • POLICIAL
  • EDUCAÇÃO
  • ESPORTES
  • EDITAS
    • Licenças Ambientais
    • Licitações
  • HOME
  • CIDADES
    • Cruzeiro do Sul
    • Feijó
    • Rodrigues Alves
    • Mâncio Lima
    • Marechal Thaumaturgo
    • Porto Walter
    • Tarauacá
  • ACRE
  • BRASIL
  • GERAL
  • POLÍTICA
  • POLICIAL
  • EDUCAÇÃO
  • ESPORTES
  • EDITAS
    • Licenças Ambientais
    • Licitações
No Result
Ver todos resultados
Tribuna do Juruá
No Result
Ver todos resultados
Início Acre

MPF/AC recomenda mudanças no Edital do Vestibular 2012 da Ufac

cleonnildo por cleonnildo
13 de setembro de 2011
em Acre, Educação
0 0
FacebookWhatsAppTwitter

Edital não prevê vagas para deficientes e exige que menores apresentem Título de Eleitor.

O Ministério Público Federal do Acre (MPF/AC) por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão recomendou à Universidade Federal do Acre (Ufac) duas alterações no Edital do Vestibular 2012 da Instituição. As mudanças recomendadas são para que se destine o quantitativo mínimo de 5% de vagas para pessoas com deficiência e para que não seja exigida a apresentação do Título de Eleitor para vestibulandos com menos de 18 anos de idade.

O procurador regional dos direitos do cidadão, Ricardo Gralha Massia, ressaltou, na recomendação,  que  o Brasil é signatário de convenções internacionais sobre o direito de pessoas com deficiência e, além disso, “o  Decreto n.º 3.298/99 regulamenta a obrigação do Poder Público de estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social destas pessoas, incluindo-as, respeitadas as suas particularidades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à Educação”.

Também foi observado no Edital do Vestibular 2012 que a Ufac exige, no ato da inscrição, que o aluno informe o número do Título de Eleitor. Segundo o MPF/AC tal exigência fere o princípio da legalidade e como tal deve ser ignorada no caso de vestibulandos menores de 18 anos, já que a própria Constituição Federal afirma que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

O princípio da legalidade é o princípio Constitucional  que afirma: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II do artigo 5º da CF/88)”

Caso a Ufac, no prazo de 5 dias, não acolha o recomendado, alterando o Edital para reservar vagas aos deficientes e permitir inscrições ao eleitor facultativo, medidas judiciais serão tomadas para garantir esses direitos.

Fonte – MPF-AC

CompartilharEnviarTuitarCompartilhar

Leia também

Ministério Público Federal recebe denúncia contra a CBJ e o presidente Sílvio Acácio Borges

por cleonnildo
19 de fevereiro de 2021
0
Ministério Público Federal recebe denúncia contra a CBJ e o presidente Sílvio Acácio Borges

Adriano Pereira e Paulo Figarella, foram...

Ler mais

Escola de Cruzeiro do Sul vence os Jogos Escolares Virtuais 2020

por cleonnildo
19 de setembro de 2020
0
Escola de Cruzeiro do Sul vence os Jogos Escolares Virtuais 2020

A escola São José, uma das mais tradicionais de Cruzeiro...

Ler mais

Mais lidas

  • Ministério Público Federal recebe denúncia contra a CBJ e o presidente Sílvio Acácio Borges

    Ministério Público Federal recebe denúncia contra a CBJ e o presidente Sílvio Acácio Borges

    0 compartilhamentos
    Compartilhar 0 Tweet 0
  • Moradores do Telégrafo em Cruzeiro do Sul querem conserto de trapiche

    0 compartilhamentos
    Compartilhar 0 Tweet 0
  • Prefeitura de Cruzeiro do Sul realização atualização cadastral em comunidades ribeirinhas

    0 compartilhamentos
    Compartilhar 0 Tweet 0
  • Jéssica Sales integra Comissão de Seguridade Social e Família

    0 compartilhamentos
    Compartilhar 0 Tweet 0
  • Polícia evita tentativa de homicídio em Escola de CZS

    0 compartilhamentos
    Compartilhar 0 Tweet 0
CBCN

Estamos no Facebook

  • Quem somos
  • Divulgue seu negócio
Fale Conosco
(68) 3322-7302 / (68) 99998-9802

Copyright © 2019 Jornal Tribuna do Juruá. Todos os direitos reservados.

Tribuna do Juruá
No Result
Ver todos resultados
  • HOME
  • CIDADES
    • Cruzeiro do Sul
    • Feijó
    • Rodrigues Alves
    • Mâncio Lima
    • Marechal Thaumaturgo
    • Porto Walter
    • Tarauacá
  • ACRE
  • BRASIL
  • GERAL
  • POLÍTICA
  • POLICIAL
  • EDUCAÇÃO
  • ESPORTES
  • EDITAS
    • Licenças Ambientais
    • Licitações

Copyright © 2019 Jornal Tribuna do Juruá. Todos os direitos reservados.