A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) questionou, na manhã de hoje (02), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a cobrança de taxas abusivas praticadas pelos cartórios do Acre e pediu que Lei Federal que dispõe sobre a exposição de tabela com valores dos emolumentos seja cumprida no Estado.
A Lei Federal n° 10.169 estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. “Não afixar as tabelas com o preço dos emolumentos em local visível é um crime. A publicação desta tabela é prevista em Lei e esta lista com os valores deveria estar afixada na parede de todos os cartórios”, declarou a parlamentar.
A parlamentar relatou o caso da senhora Célia da Silva Pereira que esteve no 3° Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco para fazer uma escritura pública e o Cartório cobrou mais de 100% do valor que consta na tabela do Tribunal de Justiça.
“Dona Célia da Silva Pereira foi informada pela funcionária do Cartório que deveria pagar R$2.946,30 para fazer uma escritura pública de um imóvel avaliado pela Prefeitura em R$100 mil. Acontece que este imóvel, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça, seria taxado em R$ 1.473,10”, afirmou.
A deputada informa ainda que levará a reclamação por escrito da senhora Célia para o Sindicato dos Notários e Registradores do Acre. Para ela, os Cartórios estão agindo com má fé, cobrando taxas abusivas, para obter apenas o lucro.
Ravenna Nogueira – Assessora de Comunicação
