O deputado Flaviano Melo (PMDB) manifestou , ontem em Brasília, sua satisfação pela aprovação em primero turno no plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) nº 153. A proposta, de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT/PE), regulamenta a carreira de procurador municipal. O projeto, segundo Flaviano, nasceu de uma antiga reivindicação da Associação Nacional dos Procuradores Municipais que tem como objetivo básico regularizar a profissão da Advocacia Pública na esfera dos municípios. Para Flaviano, trata-se de uma questão de justiça, ”já que as carreiras de procurador estadual e federal já foram devidamente regulamentadas”.
Flaviano destacou que o país hoje possui quase 6 mil municípios, onde a existência do procurador municipal é essencial para dar respaldo às ações e pretensões das prefeituras. ”Sem esquecer que a ausência de pareceres emitidos por procuradores municipais muitas vezes leva à falta de credibilidade frente a órgãos externos de controle, tribunais de contas e Ministério Público”. Segundo o parlamentar, com a regulamentação da carreira, as prefeituras terão maior segurança jurídica de todas as medidas tomadas e pretendidas.
O deputado , aliás, se empenhou pessoalmente na articulação para a análise e aprovação da PEC nº 153.E requereu, inclusive sua inclusão na Ordem do Dia. O parlamentar lembrou que nada se pode igualar a um profissional de carreira, aprovado mediante concurso público de provas e títulos ”para atestar o grau de profissionalismo e seriedade de uma administração”. A PEC aprovada segue agora para o chamado “interstício regimental” de cerca de 5 sessões. Caso novamente aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal.
