A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Judicial, reuniu nesta semana representantes da Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE), do Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Estado e do Sindicato dos Professores Licenciados para tratar de um acordo extrajudicial que beneficiará mais de 3.500 professores da rede pública de ensino do Acre. O acordo se refere aos docentes que têm o direito ao terço de férias proporcionais a quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar Estadual nº 67/99.
Segundo o procurador do Estado, Armando Melo, Chefe da Judicial, com a demanda de ações judiciais impetradas pelos professores, o Estado do Acre tem a intenção de reconhecer o direito da classe. De acordo com a ação, o Estado vinha pagando os valores sobre os 30 dias de férias.
“Os valores retroativos a serem pagos se referem ao período de 2007 a 2012, em que não houve prescrição. Estão incluídos no pagamento tanto os servidores sindicalizados como não sindicalizados”, destacou Melo, enfatizando que estão incluídos no acordo tanto os servidores que ajuizaram a ação como os servidores que ainda não o fizeram.
Ainda segundo a PGE, serão beneficiados servidores aposentados que tiveram o direito adquirido no período da atividade (2007 a 2012). Os valores pagos a título de adicional de férias entrarão na base de cálculo do imposto de renda, e caso o servidor atinja a margem de tributação, o referido imposto deverá ser deduzido em folha.
O procurador destacou ainda que é necessário que haja a realização de assembleias pelo Sinteac e Simplac com seus filiados para aprovação da proposta de acordo. A combinação beneficiará exclusivamente os professores que no período de 2007 a 2012 se encontravam em regência de sala.
Procuradoria-Geral do Estado do Acre
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