A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC), por meio da Comissão do Jovem Advogado (CJA), convida a comunidade jurídica a participar da audiência pública que será realizada nesta quinta-feira (7), às 17hs, na sede da própria instituição. O evento terá como tema principal o debate sobre o Piso Salarial dos profissionais acreanos.
Para o presidente da CJA, André Ferreira Marques, a proposta é de grande valor para os novos profissionais.
“O tema é afeito aos advogados em início de carreira, posto que normalmente é a fase em que o advogado se sujeita a trabalhar como empregado, por vezes recebendo valores aviltantes. O objetivo da OAB/AC é iniciar as tratativas, ouvir as partes interessadas, empregadores e empregados e apresentar uma minuta de projeto de lei ao Poder Executivo que seja legitimada pela advocacia acreana”, disse o presidente da comissão.
Atualmente, não existe piso salarial de âmbito nacional, podendo os Estados legislarem sobre o tema. O Acre não possui piso salarial definido por lei, nem tampouco sindicatos obreiros e patronais que possam convencionar sobre o tema. Vige hoje, em âmbito estadual, o chamado “piso ético”, o equivalente a R$ 1.920, inserido na tabela de honorários da Ordem, que é meramente indicativo, não possuindo força cogente.
“Ao final da audiência será encaminhada a minuta do projeto de lei para a Casa Civil, a quem compete a propositura do Projeto de Lei perante a Assembleia Legislativa do Acre. Até como forma de envolvimento da sociedade e dos representantes no debate desta iniciativa, foram convidados os parlamentares acreanos, Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado”, enfatizou André Marques.
O evento acontece na sede da própria OAB, localizada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n Portal da Amazônia. Maiores informações pelo fone: (68) 3216-4000 ou pelo email: [email protected].
