Mesmo com a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) continua descumprindo a Lei do Acesso à Informação. Os dados relacionados às despesas não são detalhados como manda a lei. Não estão disponibilizas as verbas de gabinete, indenizatórias, as diárias, o nome dos servidores de cada gabinete e passagens áreas.
Para dizer que não disponibilizou nada, o portal teve a desfaçatez de informar que um deputado ganha apenas R$ 14.206,93. “Isso é uma aberração. Todos sabemos que um deputado tem uma renda fixa de mais de R$ 80 mil”, declarou um observador político, que não pediu para não ter o nome revelado.
Em vigor desde maio de 2012, a referida lei estabelece a obrigatoriedade de transparência na disposição de informações sobre execução orçamentária e financeira de forma minuciosa e instantânea à sociedade, o que não está sendo cumprindo pela referida instituição.
No mês passado, o MPE pediu que fosse declarada a improbidade administrativa e a condenação do presidente da Casa, obrigando-o no sentido de disponibilizar informações referentes às despesas e receitas concernentes aos orçamentos e finanças da instituição, dispostos de forma pormenorizada e em tempo real no respectivo sítio eletrônico.
A violação da lei por parte dos agentes públicos, sem qualquer razão moralmente defensável, pode implicar, de acordo com o MPE, em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e multa civil diária de R$ 1000,00, imputada diretamente aos seus gestores, caso continue o descumprimento.
Tribuna do Juruá – Jorge Natal
