Falta de placas indicativas, semáforos, calçadas, vias sinalizadas e desrespeito às leis do trânsito. Estes são alguns dos problemas enfrentados nas ruas de Cruzeiro do Sul. Quanto o assunto é municipalização, apesar de ser uma obrigação, apenas 19,6% das 5.565 cidades brasileiras atingiram essa condição, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor há mais de uma década.
Para o diretor do Departamento Transito Municipal, Joel Correia de Queiroz, a prefeitura de Cruzeiro do Sul não está preparada para municipalizar o trânsito. “Não temos recursos e estrutura para fazer essa transferência”, declarou ele, citando que a capital acreana assumiu apena 30% dos serviços do Estado.
As principais fontes arrecadadoras do trânsito provêm do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas, de acordo com diretor, e que já tem destinação definidas em lei. “O IPVA é para conservação de vias, enquanto as multas e o DPVAT se destinam para a educação”, explicou Joel, informando que metade dos impostos arrecadados vão para os cofres do governo do Estado.
Apesar da baixa adesão das prefeituras, dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) revelam que 83% da frota brasileira (68,5 milhões de veículos) estão em cidades médias e grandes que municipalizaram o trânsito.
A resistência em integrar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) decorre principalmente da falta de recursos das prefeituras para gerir o setor. A legislação exige a criação de um órgão que fique responsável pela operação, planejamento e fiscalização do trânsito local. Apesar da possibilidade de aplicar multas, a arrecadação não seria suficiente para operar o sistema.
“Quando o código foi criado exigiu a municipalização de todas as cidades, sem dar chance às pequenas, que não têm condições financeiras”, explica o diretor, dizendo que a prefeitura já criou o departamento municipal de trânsito e fez o cadastro dos permissionários. “Até quem adotou a municipalização tem dificuldades para operar o trânsito”, acrescentou.
Ainda de acordo com Joel, a legislação exige o desenvolvimento de ações de educação, engenharia de tráfego e controle estatístico, além do ser necessário ter juízes e conciliadores. “Tudo isso gera despesa sem novas fontes de custeio”, afirma, concluindo que, para a completa municipalização, são necessários os procedimentos jurídicos, os administrativos, controle e fiscalização, educação e policiamento.
Tribuna do Juruá – Jorge Natal
