Ao autorizar índices de reajuste de 11% a 14% na tarifa de energia elétrica no Acre, a Aneel, agência reguladora para o setor, dá provas de que não serve para o interesse público, desrespeita o consumidor e favorece apenas a empresa que comercializa a distribuição no estado.
Em tom de denúncia, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) apresentou Projeto de Decreto Legislativo pedindo que o Congresso Nacional declare nulo o aumento concedido “unilateralmente” no último dia 29. Aos parlamentares de todos os estados, a deputada fez um relato da “situação insustentável no Acre, agravada pela instabilidade diária e continuada no fornecimento de energia, e pediu apoio para aprovar o PDC.
“O Poder Legislativo tem autonomia para rever os atos dos órgãos do Poder Executivo, principalmente quando estes prejudicam ou interferem negativamente na vida do cidadão. Façamos a nossa parte, senhores deputados, e já”, afirmou.
Perpétua disse que a Aneel é tão inconfiável quanto desrespeitosa por dar as costas o povo, preferindo bajular as distribuidoras ao invés de prezar pela qualidade e eficiência que tanto faz questão de divulgar. A deputada elencou as intervenções da Bancada Federal do Acre e do próprio governo em busca de soluções, e lembrou o “crime financeiro orquestrado em conluio com as concessionárias (atestado pelo Tribunal de Contas da União), em que R$ 12 bilhões foram tomados do bolso do consumidor desde 2009”, no que a CPI da Energia Elétrica chamou de “cobrança indevida que deve ser restituída imediatamente aos cidadãos brasileiros”.
“Inaceitável negar-se a devolver o que foi subtraído ilegalmente. Inadmissível cobrar mais por um produto precário, que não vende e só causa tormento. O Acre hoje constrói uma estrutura industrial diversa, da madeira à alimentação. Seria um crime maior permitir que setores promissores para o desenvolvimento fiquem vulneráveis ao descrédito de uma empresa como a Eletroacre, sabidamente campeã em reclamações todos os anos. Pior é admitir que famílias de baixa renda sejam açoitadas por reajustes insanos. Peço a ajuda de todos, pois sozinha será muito difícil sustar uma medida tão absurda como esta”, discursou a deputada
