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Início Acre

MPF/AC consegue proibição de vendas de títulos da ACRECAP LEGAL

cleonnildo por cleonnildo
20 de setembro de 2013
em Acre, Geral
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Justiça Federal atendeu pedido de liminar para interromper comercialização

acre cap legalA Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), determinou liminarmente a suspensão da expedição, distribuição e comercialização do título de capitalização denominado Acre Cap Legal, bem como os sorteios futuros e repasses de valores a título de doação decorrentes da venda dos referidos títulos.

Na ação, assinada pelo procurador da República Fernando José Piazenski, o MPF/AC  alegou que as operadoras do Acre Cap Legal (APLUB, ECOAPLUB e ACRE CAP PARTICIPAÇÕES LTDA) operam um jogo de azar, encoberto sob o argumento de realizar venda de títulos de capitalização que teriam renda revertida a entidades beneficentes.

O MPF também destacou outras irregularidades, como a massificação da propaganda do sorteio de bens que iludem o consumidor, levando-o a “apostar” no ACRE CAP como quem aposta em uma loteria. Além disso, a empresa comete ilegalidades trabalhistas, tendo em vista as condições de venda das cartelas, realizadas em mesas colocadas em quase todas as esquinas da cidade, sem a menor estrutura de segurança para os trabalhadores.

A juíza federal que concedeu a liminar, Carolynne Souza de Macedo Oliveira, fixou multa de R$ 500 mil para o caso de descumprimento da decisão. No julgamento do mérito da ação, o MPF pede ainda o bloqueio dos bens do grupo APLUB e o ressarcimento aos consumidores dos valores pagos pelas cartelas vendidas ilegalmente entre outras sanções.

 O processo corre na 2ª vara da Justiça Federal Acreana, sob o número 7085-39.2013.4.01.300

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