O senador Sérgio Petecão (PSD) foi um dos principais articuladores da aprovação em plenário nesta quarta-feira (30) do projeto de lei nº 225/11. A proposta , aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da receita líquida as despesas do Poder Executivo de cada Estado com pessoal. No caso, a diferença de 2% passará a ser o teto das defensorias públicas para pagamento de pessoal.
Com isto, segundo Petecão, as defensorias terão mais recursos para contratar e pagar melhor seus funcionários, ”garantindo mais e melhor serviço à população, sobretudo a mais carente, que conta com a Defensoria para assegurar seus interesses”. De acordo com o senador acreano, as defensorias são o lugar seguro da cidadania dos mais pobres, ”onde os que não têm vez e voz têm, no entanto, a certeza da assistência jurídica adequada para proteção de seus direitos”.
O parlamentar lembrou ainda que ao garantir autonomia financeira das defensorias,”a matéria é uma vitória, uma tremenda conquista das classes mais carentes”. Petecão adiantou também que a decisão do Senado Federal vai assegurar a ampliação dos serviços das defensorias em todas as comarcas do país, ” contribuindo para que a assistência jurídica chegue aos mais carentes de forma gratuita e mais rápida”. E terminou por lembrar que seu esforço na aprovação do projeto “fez parte de um compromisso público assumido com a Defensoria Pública acreana e toda a população do Estado”. Assessoria.
