A Presidência da República vetou na íntegra o projeto, aprovado pelo Congresso, que restabelecia o antigo fuso horário do Acre, aprovado em consulta popular manifesta em referendo por 56,9% da população no ano passado. Pelo projeto, o Acre, mais uma parte dos Estados do Amazonas e Pará, teriam duas horas a menos em relação ao horário normal de Brasília – ou três horas a menos no horário de verão. Assinado pelo presidente em exercício Michel Temer, o ato foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
Temer justificou, em mensagem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que o texto “contraria o interesse público”. Explicou também, que da forma como foi redigido, o projeto não permite a apreciação individualizada das alterações propostas aos fusos horários dos três Estados, “impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um dos entes afetados”. O veto causou rebelião entre os parlamentares da região que apoiavam o projeto. Para a oposição, a medida contraria o interesse da população para atender à pressão do PT, que era contrário à medida.
O veto de Temer impede o Acre de voltar ao horário que vigorou no Estado de 1913 a 2008, quando foi sancionado projeto, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que adotou no Estado o fuso horário atual, alinhado com o do restante do Brasil. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) considerou a medida “uma afronta à democracia” e iniciou um movimento para derrubar o veto. Para o senador Aníbal Diniz (PT-AC), a decisão presidencial foi acertada.
Pela assessoria de imprensa, o vice-presidente negou que tenha havido ingerência política na decisão, que a seu ver foi técnica e em defesa do interesse nacional. Ele explicou que o veto foi embasado em parecer jurídico da Casa Civil e que apenas assinou o texto alinhado pelo Palácio do Planalto como decisão de governo, com base em argumentos de ordem econômica e social. Se o veto não for derrubado, o Acre manterá o fuso atual, que tem uma hora a menos em relação a Brasília.
Agência Estado
