Objetivo é garantir direito a moradia adequada e evitar financiamento de construções irregulares e inseguras
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade da atuação da União, por meio do Ministério das Cidades, do BNDES e da Caixa Econômica Federal na concessão de financiamento habitacional para o empreendimento de construção civil do Estado do Acre denominado “Cidade do Povo”.
O objetivo do procedimento, instaurado pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, é verificar possível inadequação do projeto ao direito à moradia adequada e livre de riscos, evitando que cidadãos venham a contrair dívidas com residências construídas em locais insalubres ou com possível instabilidade de solo.
Além disso, o MPF pretende fazer o controle da legalidade no sentido de acompanhar a liberação de recursos federais para empreendimento que possa vir a promover degradação ambiental, já que o próprio órgão ambiental do Acre (Imac) reprovou o estudo de impacto ambiental (EIA-RIMA) do projeto.
Diante deste quadro, a secretaria de habitação do Ministério das Cidades, a Caixa e o BNDES foram oficiados para responder se existem verbas federais destinadas para o empreendimento e qual o montante da verba; além disso, devem dizer se existe instrumento de convênio ou acordo, encaminhando cópia, se for o caso, bem como como descrever quais as políticas adotadas por cada órgão ou ente quando da análise da regularidade ambiental dos empreendimentos que financia, com vistas a precaver possíveis danos ao meio ambiente.
MPF/AC
